Projeto de lei neste sentido deve ser aprovado em plenário.
Avançou, no Senado, o Projeto de Lei (PL) 3.965/2021, que, quando sancionado, possibilitará o uso de valores arrecadados por meio de multas de trânsito para custear a carteira de habilitação de pessoas de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal.
A proposta foi aprovado no último dia 18 de dezembro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e segue a plenário, devendo ser votado somente em 2025, já que o Congresso está em recesso. Como a matéria sofreu alterações durante a tramitação no Senado, retornará à casa de origem (Câmara dos Deputados) após sua aprovação.
Entre as mudanças está a exigência de exame toxicológico para a renovação da habilitação de todas categorias de motoristas profissionais – inclusive aqueles que trabalham em empresas de transporte individual.
Peculato qualificado
Outra matéria aprovada pela CCJ é a que prevê aumento de pena para os crimes de peculato qualificado, quando há desvio de recursos nas áreas de saúde, educação ou seguridade.
Atualmente, a pena é de dois a 12 anos de prisão. O PL 1.038/24 prevê reclusão de quatro a 16 anos, além de aplicação de multa. A mesma pena será aplicada nas situações de crime de responsabilidade, se praticado por prefeitos.
GUIA MIRAI
(com informações de Agência Brasil)
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